"Em 2019 o Supremo Tribunal Federal enquadrou homofobia e transfobia como crime na Lei n° 7.716/1989, ou seja, Lei do Racismo.
E assim, qualquer ato discriminatório em razão da orientação sexual ou identidade de gênero é considerado crime, com pena de 1 a 5 anos de reclusão, além de multa conforme o artigo 20 da Lei 7.716/1989.
Atualmente, não há uma lei específica à respeito, assim a decisão do Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante e permanece válida até que o congresso Nacional edite uma lei sobre o tema.
E vem a grande questão, o que pode ser considerado homofobia, dentre algumas situações: praticar, induzir, ofender, humilhar ou agredir alguém simplesmente por ser LGBTQIA+, negar emprego, atendimento, ou qualquer tipo de serviço, incita o ódio, violência ou exclusão, tudo com base na orientação sexual ou identidade de gênero.
Se você passou por alguma situação exposta acima, procure os seus direitos, respeito, dignidade, igualdade são direitos de todo cidadão brasileiro, garantidos pela Constituição Federal", Dra Carla nscimento, especialista em Direito Cívil.